norma nº 29/2025

ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
DECRETO N° 029/2025 DE 16 DEZEMBRO DE 2025.
"ESTABELECE RECESSO DE FINAL DE ANO
E ADMINISTRATIVO DA C^MARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO￾TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais;
Considerando o recesso parlamentar nos termos do arfigo n° 171 do Regimento
Inferno desta casa legislativa e arfigo 46 da Lei Organica do Municipio de Lagoa
da Conf usdo-TO:
Considerando que nas datas do recesso parlamentar o fluxo de pessoas nesta
casa de lei 6 reduzido e observado o princ(pio da economicidade;
RESOLVE:
Art.1° -Fica institufdo o Recesso de Final de ano no dmbito da Cdmara Municipal
de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, no Derfoi do de 16/12/2025 a
04/01/2026, desconsiderando-se s6bados, domingos e feriados, dias de descanso
jd garantidos por lei.
Art. 2° -Fica autorizado o recesso parlamentar mencionado no artigo n° 170 do
Regimento lnterno desta casa legislativa e artigo 46 da Lei Orgdnica do Municipio
deLagoadaConfusdo-TO,noDerfoifodode16/12/2025a04/01/2026.
Par6grafo 6nico - Os servidores ficardo de sobreaviso para eventuais
necessidades.
Art. 3° - Ndo serdo concedidas didrias e adiantamentos para viagens de
Vereadores e/ou Servidores. Os vefculos oficiais ndo poderdo ser utilizados durante
o perfodo de recesso mencionados neste decreto, sendo que ficardo guardados
na garagem do Poder Legislativo.
Cinara Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bachosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoarfe``.'ahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Art. 4° - Se necessdrio, os Vereadores e tamb6m Servidores poderdo a qualquer
momento serem convocados pelo presidente para sessdo extraordindria.
Art. 5° - As atividades administrativas retornardo normalmente a partir de
05/01/2026.
Art. 60- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaGdo.
Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo-TO, aos 16 dia de dezembro de 2025.
Luiz Ed oelho dos Santos
Cfintlra Municipal de Lagt>a da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa nc' 1.770 -Cel`tro -CEP: 77493-000
£j-in ail: cL2£±!n;±£Lalag{)a@}'ah{)().com.br -tones: (63) 3364-1163 c 3364-1444