norma nº 1/2026

E Rc ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
001/2026.REQUERIMENTO PARA ENCERRAMENTO DE LICENÇA
(EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO)
llustríssimo Senhor
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO
Assunto: Encerramento de Licença para Exercício de Cargo Público
EU, RAÍZA RODRIGUES BORGES GUIMARÃES CARVALHO,
vereadora eleita deste Município, venho respeitosamente requerer
O enceramento da licença anteriormente concedida para
exercício de cargo público no Governo do Estado do Tocantins
(Secretária Executiva da Secretária de Turismo).
Ocorre que fui exonerada do referido cargo em 17.12.2025,
cessando-se, portanto, o motivo que fundamentou a concessão da
licença, motivo pelo qual solicito o retomo à minha condição de
titular do mandato, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Lagoa da Confusão — TO, 05 de janeiro de 2026.
RAÍZA RODRIGUES BORGES GUIMARÃES CARVALHO
VEREADORA
SE Re ESTADO DO TOCANTINS rua
Y . PODER LEGISLATIVO
y CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
; CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
PORTARIA Nº. 001/2026. DE 05 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DA
LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE CARGO
PÚBLICO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO —-
TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com o disposto na Lei Orgânica e Regimento Intemo desta Casa de leis,
faz saber:
RESOLVE:
Art. 1º Fica encerrada a licença concedida à vereadora Raíza Rodrigues
Borges Guimarães Carvalho, para exercício de cargo público no Govemo
do Estado do Tocantins (Secretária Executiva da Secretaria de Turismo),
tendo em vista sua Exoneração do referido cargo em 17.12.2025.
Art. 2º A vereadora retorna à titularidade do mandato eletivo a partir da
presente data, para todos os fins administrativos, legislativos e regimentais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão - TO, aos 05 de janeiro de 2026.
LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL