norma nº 1/2026

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
DECRETO N° 001 /2026, DE 05 DE FEVEREIR0 DE 2026.
EMENTA: Disp6e sobre a concessdo de
licenca ao Vereador Valmir Pereira Cardoso
para exercer cargo de Secretdrio Municipal e
dd outras providencias.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -
TO, no uso de suas atribuiG6es legais e regimentais, especialmente o
disposto no artigo 19, inciso lv, do Regimento lnterno desta Casa de
Leis,
CONSIDERANDO o Requerimento formulado pelo Vereador Valmir
Pereira Cardoso, solicitando licenGa do mandato parlamentar para
exercer o cargo de Secret6rio Municipal no Municipio de Lagoa da
Confusdo;
CONSIDERANDO que o exercfcio de cargo de Secretdrio Municipal
exige dedicaGdo integral, tornando incompativel o exercfcio
simultdneo do mandato de Vereador;
CONSIDERANDO a delibera€do e aprovacdo do Plendrio da Cdmara
Municipal, na forma regimental;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida licenGa ao Vereador Valmir Pereira Cardoso,
para exercer o cargo de Secret6rio Municipal, pelo perfodo de 180
(cento e oitenta) dias ou enquanto perdurar a investidura no referido
cargo, nos termos do artigo 19, inciso lv, do Regimento lnterno.
Art. 2° Durante o perfodo da licenGa, o Vereador ficard afastado do
exercicio do mandato e da percepGdo de subsfdio, conforme §2° do
artigo 19 do Regimento lnterno.
Camnra Mun;.`ipatl d€ Lagt}a da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
E-mail: fiiflLarLiilagQa@;i:a!Loj2±tJdrr - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444
Art. 3° Fica determinada a convoca€do do respectivo suplente, nos
termos da legislaGdo vigente.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaGdo,
revogadas as disposiG6es em contrdrio.
Gabinete da Presidencia da Camara Municipal de Lagoa da
Canal.a Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Batbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
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