norma nº 77/1997

“Es PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Adm. 1997/2000
Lei nº 077/97
"Aprova a criação de novas
Secretarias e dá putras
providências",
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins Faz saber que o Plenário aprovou e eu Prefeito '
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as Secretarias Municipais de *
Turismo e Lazer, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Viação!
e Obras Públicas.
Art, 2º - As estruturas administrativas e os quadros !
de Pessoal das Secretarias ora criadas obedecerão as normas da Lei
Municipal nº 032/94, no que couber para as demais Secretarias Munici
pais já existentes,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
Janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão ,
Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de Abril de 1997.
A
LAND has UA
de Ea DE PELEGRÍN AVELLO
| Prefeito Municipal
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