norma nº 787/2018

LAGOA DA
= "CONFUSÃO
N
Lei 787/2018 Lagoa da Confusão de 14 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dá nova redação ao
art. 2º e 4º Lei Nº 780/2017, de 18 de dezembro de 2017 e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no uso
das suas atribuições legais, APROVOU e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º Lei Nº 780/2017, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado,
observado o prazo máximo de até 12 meses, de 01 janeiro a 31 de
dezembro de 2018”
Art. 2º O art. 2º Lei Nº 780/2017, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração, mantendo-se os demais cargos constantes da relação da respectiva lei.
XI — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
05 | Auxiliar de Serviços Gerais
03 | Vigia
Art. 03º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 04º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 14 de fevereiro do
ano de 2018.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Ceniro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins