norma nº 1/2017

LAGOA DA
CONFUSÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Acresce o $ único ao art. 82 da Lei Orgânica
do Município de Lagoa da Confusão, na
forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO aprovou:
Art. 1º Fica acrescido o $ único do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Confusáo/TO, que passa a vigorar com a seguinte redação:
BAnt BD... casicasereas soneca omraeaseistae Se bsue na vo contr Reis ia OEA
$ único - O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido ao disposto no
art. 9º, X e XI, da Constituição do Estado, ressalvado, para todos os fins de direito,
o pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina, por serem
considerados direitos sociais garantidos, conforme art. 7º, VII e XVI da
Constituição Federal. ” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Confusão, 19 de dezembro de 2017.
Prefeito dê Lagoa da Confusão
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CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lanna da Confusão — Tocantins