norma nº 135/2026

RESOLUCA0 N°.135, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
"ALTERA 0 ARTIGO 1° DA RESOIUCAO N°.133, DE
10 DE ABRIL DE 2026, QUE DISP6E SOBRE A
REVISAO GERAL ANUAL DOS SUBsfDIOS DOS
VEREADORES E DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PtjBLICOS D0 PODER LEGISLATIVO
DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO -TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribui€6es legais e regimentais, com fundamento no art. 37,
inciso X, c/c art. 39, §4° da Constituicdo da Repoblica, na Resoluc6o n° 429,
de 07 de agosto de 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins -
TCE/TO -Pleno, Processo n° 4286/2019J, e nos termos do Regimento lnterno
desta Casa Legislativa, promulga a seguinte RESOLUCAO:
Art.1° -Fica alterado o Artigo 1° da Resoluc:do n° 133, de 10 de abril de 2026,
que passa a conter a seguinte reda€do:
Art.1° -Fica concedida, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de
2026, a Revisdo Geral Anual nos subsfdios dos vereadores e remuneracdo dos
servidores piJblicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Cdmara
Municipal de Lagoa da Confusdo - TO, no percentual de 4,269ro (quatro
vfrgulo vinte e seis por cento), nos termos do art. 37, inciso X da Constituicdo
Federal.
Art.2° - Ficam inalteradas as demais disposic:6es contidas na Resolu€do n°
133, de 10 de abril de 2026.
Art.3°-Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicac:do, revogadas
as disposiG6es em contrdrio.
Av. Vicente Barbosa, n°. 1770, Centro, Lagoa da Confusao -TO
CEP 77.4?3-000, Fone 63 3364-1163
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUsao -TO, aos 20 de abril de
2026.
Av. Vicente Barboso, n°. 1770, Cenlro, Lagoa da Confusao - TO
CEP 77.493-000, l=one 63 3364-1163