norma nº 82/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 082/97 De 18 de Fevereiro de 1997
 
 
“Dispõe sobre, Construção de posto
de fiscalização nas divisas 
Municipais de Maiores tráfegos e 
determina outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da confusão, estafo do Tocantins, faz 
saber que o plenário aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o posto de Fiscalização nas divisas Municipais.
Art. 2º- O poder Executivo fica autorizado a dotar recursos para a 
implantação de Infra estrutura necessárias.
Art. 3º- O poder Executivo fica autorizado a fazer curso de treinamento 
para pessoas exercerem funções de Fiscalização.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 18 de Fevereiro de 1.997.
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
PREFEITO MUNICIPAL