norma nº 85/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 085/97 De 18 de Fevereiro de 1997
“ Dispõe sobre a criação de Escola
 Pré-Infantil e Primário no Setor
 Vila Nova e determina outras 
 Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, estado do 
Tocantins, faz saber que o Plenário Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono 
a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Escola Pré-Infantil e Primário no Setor Vila 
Nova.
Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a acarear verbas e criar 
toda a infra-estrutura necessária para edificação da Obra.
Art. 3º- Fica denominado com o nome de Fabrício Marques Panta.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da confusão, Estado do 
Tocantins, aos 18 de Fevereiro de 1997.
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
PREFEITO MUNICIPAL