norma nº 86/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 086/97 De 18 de Fevereiro de 1997
“ Dispõe sobre a Construção de
posto de Saúde na Ilha do Formoso,
 Dueré e Capão do Coco”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, estado do 
Tocantins, faz saber que o Plenário Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono 
a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o posto de Saúde no Distrito de Ilha do Formoso, 
Dueré e Capão do Coco.
Art. 2º- O Poder Executivo fica autorizado a angariar recursos para a 
devida infra-estrutura.
Art. 3º- O Poder Executivo através da Secretaria da Saúde fica na 
incumbência de treinar pessoas da região com cursos de Enfermagem.
Art. 4º- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, 18 de Fevereiro de 1997.
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
PREFEITO MUNICIPAL