norma nº 87/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 087/97 De 18 de Fevereiro de 1997
“ Dispõe sobre a criação e construção
 de Escola de 1º Grau na Ilha do Bananal
 e determina outras Providências”.
 O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
estado do Tocantins, faz saber que o Plenário Aprovou e eu Prefeito 
Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Escola Municipal, na Fazenda São José na Ilha 
do Bananal ( Distrito).
Art. 2º- O pode Executivo fica na incumbência de dotar recursos e 
regularização de licença junto ao Ibama.
Art. 3º- Fica autorizado o pode Executivo Municipal a criar toda infra￾estrutura necessária para o Prefeito funcionamento da unidade escolar.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, 18 de fevereiro de 1997.
JOSÉ ARÃO DE PELEGRIN AVELLO 
PREFEITO MUNICIPAL