norma nº 88/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 088/97 de 13 de Março de 1997
 “ Dispõe sobre a criação do Projeto
 Leite Saúde e determina outras
 Providências”.
 O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
estado do Tocantins, faz saber que o Plenário Aprovou e eu Prefeito 
Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Lagoa da Confusão o Projeto 
Leite Saúde, que irá beneficiar Gestantes e Crianças de 0 a 05 anos.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica na incumbência de dotar 
recursos para o devido Projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, 13 de Março de 1997.
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
PREFEITO MUNICIPAL