norma nº 91/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 091/97 De 14 de Março de 1997
“ Dispõe sobre a realização de
doação de terreno e dá outras
 Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, estado do 
Tocantins, faz saber que o Plenário Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono 
a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar doação de terreno para o Poder Legislativo Municipal e de cesta￾básica de material de construção para a obra da Câmara Municipal de Lagoa 
da Confusão –To.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, 14 de março de 1997.
JOSÉ ARÃO DE PELEGRIN AVELLO
PREFEITO MUNICIPAL