norma nº 94/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 094/97 De 13 de Junho de 1997
“ Dispõe sobre a criação da
Casa do Idoso e determina
 Outras Providências” .
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Casa do Idoso na cidade de Lagoa da Confusão￾To.
Art. 2º -Fica o Prefeito Municipal, autorizado a dotar o imóvel e toda a 
infra-estrutura necessária para o perfeito funcionamento desta Casa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da confusão, Estado do 
Tocantins, em 25 de junho de 1997.
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
PREFEITO MUNICIPAL