norma nº 95/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 095/97 De 16 de Junho de 1997
“Autoriza doação de terreno para 
Igreja Evangélica Assembléia 
de Deus”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão-To, a doar área correspondente a 01 (um) lote para Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus.
Art. 2º - O Projeto e os recursos para construção da escola, correrão por 
conta da Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, em 25 de junho de 1997.
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
PREFEITO MUNICIPAL