norma nº 96/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 096/97 De 16 de Julho de 1997
“ Abre Crédito Adicional de R$ 260.000,00
 e Dá Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto ao Setor de Transportes, sob supervisão do Chefe 
do Executivo, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 240.000,00 ( 
Duzentos e Quarenta Mil Reais) , destinados a reforçar a dotação orçamentária 
consignada no vigente orçamento do Município sob a Seguinte classificação:
Programa de Trabalho
Setor de transportes
Vias Urbanas
Pavimentação de ruas e construção de meio-fios e pontes-sede.
16.91.575.1.021.0241 – Pavimentação de ruas e construção de meio-fios
 e pontes-sede.
Natureza da Despesa
4.1.1.0. – Pavimentação de ruas e construção de meio-fios e pontes￾sede.
Art. 2º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, sob supervisão 
do Chefe do Executivo, um Crédito Suplementar de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil 
Reais) , destinado a reforçar a dotação orçamentária consignado no vigente 
orçamento do Município, sob a seguinte classificação:
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
 Programa de Trabalho
Secretaria de Educação e Cultura
Manutenção do Setor de Esportes Premiações
08.46.228.2.018.0129 – Manutenção do Setor de esportes.
Natureza da Despesa
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.
 Art. 3º - A cobertura orçamentária ao Crédito Adicional Suplementar 
aberto na forma dos artigos anteriores, far-se-á, nos termos do art. 43, inciso 
III, da Lei 4.320 de 17/03/64, mediante anulações parciais das dotações 
constantes do vigente orçamento do Município, abaixo indicadores com a 
respectiva classificação, que totaliza R$ 260.000,00 ( Duzentos e Sessenta Mil 
Reais), originário de reservas de Contingência, nos Seguintes termos:
Reservas de Contingência ( R$ 260.000,00)
Programa de trabalho
Reservas de Contingências
99.99.999.9.999-9999 – Reservas de Contingências.
Natureza da Despesa
9.9.9.9. – Reservas de Contingências
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 16 dias do Mês junho de 1997.
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
PREFEITO MUNICIPAL