norma nº 98/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei 098/97 De 16 de Outubro de 1997.
“Institui o Plano Plurianual para o 
Quadriênio 1998,1999,2000 e 2001,
 E dá outras Providências”.
 
 O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, faz 
saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei;
 Art. 1º - Fica aprovado para o Quadriênio 1998,1999,2000 e 2001, nos 
termos do Art. 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal, o Plano Plurianual 
do Município de Lagoa da Confusão-TO, discriminando no anexo 1, parte 
integrante desta Lei.
 Art. 2º - Anualmente o Executivo incluirá no Orçamento do Município
os investimentos previstos no Plano Plurianual, com as devidas atualizações 
de valores, bem como adicionados a programação do Exercício seguinte, para 
complemento do Triênio, para continuidade dos Programas dos Projetos de 
Obras ou investimentos.
 
 Art. 3º - Havendo necessidade de inclusão ou supressão de Projetos do 
Plano Plurianual, para elaboração dos Orçamentos Anuais, o Executivo 
Municipal proporá, através do Projeto de lei, as modificações que se fizerem 
necessárias, com justificativas fundamentais para apreciação do Legislativo 
Municipal.
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 16 dias do mês de Outubro de 1997.
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
PREFEITO MUNICIPAL