norma nº 102/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei nº 102/97 De 28 de Novembro de 1997
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a fazer doação de terreno de área urbana
para construção de prédio da Coletoria 
 Estadual” .
 O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, faz 
saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei;
 Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, autorizado a doar uma área de 450,00m², 
situada na continuação da Avenida Vitorino Panta, s/nº- centro Lagoa da 
Confusão-To.
 Art. 2º - A área acima especificada será destinada a construção de prédio 
da Coletoria Estadual da Secretaria da Fazenda.
 Parágrafo 1º - O órgão beneficiário acima terá o prazo de 08 ( oito) 
meses para efetivar a construção.
 Parágrafo 2º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior 
implicará na reintegração do terreno.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 28 dias do mês de Novembro de 1997.
 
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
 PREFEITO MUNICIPAL