norma nº 103/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei nº 103/97 De 28 de Novembro de de 1997
“ Abre Crédito Adicional Suplementar
de 239.000,00 (Duzentos e Trinta e Nove 
Mil Reais) e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, faz 
saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei;
 Art. 1º - Fica aberto, sob supervisão do Chefe do Executivo, um Credito
Adicional Suplementar de R$ 239.000,00 ( Duzentos e Trinta e Nove Mil 
Reais), destinados a reforçar no vigente Orçamento do Município, as dotações 
Orçamentárias a seguir classificadas:
PROJETO DE ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA VALOR 
01010012-01 3.1.1.1 18.000,00
03070202-03 3.1.1.1 25.000,00
03070212-04 3.1.1.1 30.000,00
 3.1.1.1 8.000,00
 3.1.2.1 15.000,00 
08421882-16 3.1.1.1 35.000,00 
 3.1.2.0 20.000,00 
 3.1.3.1 10.000,00
4.1.2.0 23.000,00
09513272-21 3.1.3.2 5.000,00
13754282-24 3.1.31 15.000,00
15814862-27 3.1.1.1 10.000,00
3.1.3.1 3.000,00
3.1.3.2 10.000,0
 R$ 239.000,00 
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Art. 2º - A cobertura Orçamentária ao Crédito adicional Suplementar aberto 
na Forma dos artigos anteriores, far-se-á, nos termos do art. 43, inciso II, da 
Lei nº. 4.320 de 17/03/64, mediante anulações parciais das dotações 
constantes do vigente Orçamento do Município, abaixo indicadas com a 
respectiva classificação, que totaliza R$ 239.000,00 ( Duzentos e Trinta e 
Nove Mil Reais) , nos seguintes:
PROJETO DE ATIVIDAD ELEMENTO DE DESPESA VALOR
05221362-10 3.1.1.1 30.000,00 
10600251-08 4.1.1.0 80.000,00
16885341-15 4.1.2.0 50.000,00
16885342-32 3.1.1.1 30.000,00
06301772-11 4.1.1.0 25.000,00
13754281-10 4.1.1.0 24.000,00
 239.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 28 dias do mês de Novembro de 1997.
JOSÉ ARÃO PELEGRIN AVELLO
 PREFEITO MUNICIPAL