norma nº 110/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 0110/98, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998.
“Declara de Utilidade Pública para
fins de Desapropriação a Área de
Terras que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desapropriada a área semi urbana localizado neste
Município, com área total de 29.610,00 m2 (Vinte e Nove Mil Seicentos e
Dez Metros Quadrados), registrado e matriculado no CRI de Cristalândia,
sob o nº R-2-M-2516, do Livro 2-J, Fls. 282.
Art. 2º - O Imóvel ora desapropriado está avaliado em R$ 3.000,00
(Três Mil Reais).
Art. 3º - O imóvel desapropriado se destinará a regularização de
loteamento urbano e assentamento de famílias ali instaladas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 04 de Fevereiro de 1998.
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Prefeito Municipál