norma nº 113/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 0113/98
“Autoriza Chefe do Poder
Executivo Municipal a Celebrar
Convênio com a Polícia Militar do
Estado do Tocantins, e O
Departamento Estadual de
Trânsito do Tocantins, DETRAN-
TO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa
da Confusão, Estado do Tocantins, a Firmar Convênio com a Polícia Miliar
do Estado do Tocantins e o Departamento Estadual de Trânsito do
Tocantins (DETRAN) , de acordo com as normas e cláusulas do termo em
anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
g ç
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 13 dias do mês de Março de 1998.
) Aude RIN AVELLO
Prefeito Municipal