norma nº 115/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 115/98, DE 13 DE MARÇO DE 1998.
“Dispõe sobre doação de
área para construção do
Setor Agro-industrial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno para a Construção do Setor Agro-Industrial de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal na incubência de agariar
recursos e criar toda Infra-estrutura necessária, incluindo energia Trifásica
e água encanada para o perfeito funcionamento deste órgão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 13 de Março de 1998.
sda
Prefeito Municipal