norma nº 116/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 116/98, DE 16 DE MARÇO DE 1998.
“Autoriza Chefe do Poder Executivo
Municipal a Firmar Convênio com a
CELTINS ( Centrais Elétricas do Estado
do Tocantins), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, autorizado a Firmar Convênio com a
CELTINS — Centrais Elétricas do Estado do Tocantins, para efeito de
viabilização da Cobrança de Taxa de Iluminação Pública Municipal,
conforme o artigo 76, Parágrafo Único do Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 de Março de 1998,
N AVELLO
Prefeito Municipál