norma nº 117/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEINº 117/98, DE 16 DE MARÇO DE 1998.
“Autoriza Chefe do Poder Executivo
Municipal a Firmar Convênio Com a
Secretaria de Estado da Saúde —
SESAU/TO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde — SESAU/TO,
visando implementar a descentralização das ações e serviços de Vigilância
Sanitária — Municipalização de acordo com uma sistemática de
PARCERIA entre os Participantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 de Março de 1998.
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Prefeito Municipal