| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1998 |
| Date | 1998-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 247 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão LEINº 119/98, DE 27 DE MARÇO DE 1998. “Autoriza a abertura de Crédito Especial de R$ 320.000,0 (Trezentos e Vinte Mil Reais) e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Toc APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer abertura de Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), para atender ao programa do FUNDEF deste Município, nas dotações abaixo especificadas: Função 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA Programa 42 - ENSINO FUNDAMENTAL Subprograma 188 - ENSINO REGULAR Atividade 2-33 - Transferência ao FUNDEF 3222 - Transferência ao FUNDEF R$ 20.000: Atividade 2-34 - Programa de Manutenção ao FUNDEF 3111 - Pessoal Civil R$ 100.000,00 3120 - Material de Consumo R$ 50.000,00 3131 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 30.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 410 - Obras e Instalações R$ 40.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 Total R$ 320.000,0: Tá Rua Firmino Lacerda , s/n — Centro — Fone /Fax (063) 864- 1148 ') ) Lagoa da Confusão — TO. a ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão Art. 2.º - Para fazer face ao Crédito de que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), as dotações orçamentárias abaixo especificadas: 08421882-16-3111 - Pessoal Civil R$ 100.000,00 08421882-16-3120 - Material de Consumo R$ 25.000,00 08421882-16-3131 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 15.000,00 08421882-16-3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,06 08421882-16-4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 08421881-04- 4110 — Obras e Instalações R$ 110.000,00 Total R$ 320.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Janeiro de 1998. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de Março de 1998. SÉ ARÃO DE PELEGRIN AVELLO Prefeito Municipal Rua Firmino Lacerda , s/n — Centro — Fone /Fax (063) 864- 1148 Lagoa da Confusão — TO.