norma nº 120/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEIN.º 120/98
“Autoriza pagamento de Aluguel
para a Sucam » e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito
Munipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar
aluguel de Imóvel para Fundação Nacional de Saúde (SUCAM), no valor de
um salário mínimo, reajustável de acordo com a Lei Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigor até 31
de Dezembro de 1998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 16 de Abril de 1998.
e / l
dio PELEGRIN LLO
Prefeito Municipal