norma nº 123/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEINº 123/98
“Dispõe sobre inclusão de disciplina
no Currículo Escolar do
Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica incluído no Currículo Escolar Municipal a disciplina
Orientação Sexual.
Art. 2º - A disciplina é de caráter optativo e será ministrado de 1º a 8º séries
do primeiro grau.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor á partir do dia 15 de Agosto de 1.998.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 17 de Abril de 1998.
vá Ae
Prefeito Municipal