norma nº 125/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEIN.º 125/98
“Autoriza doação de Terreno para
Construção do Prédio da Secretaria da
Agricultura do Estado do Tocantins, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, Faz saber que o Plenário Aprovou e eu Sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins a fazer doação de terreno para a
Construção do Prédio da Secretaria da Agricultura.
Art. 2º - O Órgão beneficiado acima terá o prazo de um ano para
afetivar a construção.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior implicará
na reintegração do terreno.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 18 de Maio de 1998.
PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal