norma nº 133/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 133/98, de 13 de Julho de 1998.
“Autoriza o Poder Executivo a promover Doação
de Prêmios para Vaquejada Municipal de 1998 e
autoriza a abertura de Crédito Orçamentário
Suplementar para atender tais despesas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faço saber que. a. Câmara Municipal Aprova e Eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a promover doação de prêmios destinados à Vaquejada Municipal no valor
total de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);
Art. 2º - Fica aberto no Orçamento Geral do exercício vigente,
Crédito Suplementar de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinado ao reforço
da seguinte dotação orçamentária:
04130782-07 3132= Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto de
conformidade com o artigo anterior serão obtidos através de redução
parcial da seguinte dotação orçamentária:
1691571-16-9999 Reserva de Contingência R$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 13 de J
O DE PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal