norma nº 135/1998

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 135/98
“Autoriza Doação de Milho e
Arroz para pessoas carentes e
determina outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a
seguinte Lei:
Art 7º - Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal de
Lagoa da Confusão - TO., a fazer doação de sementes de milho e arroz para
pessoas carentes do Nosso Município.
Art. 2º- À doação acima especificada deverá ser efetuada em caráter
de urgência.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
tocantins, aos 14 de Agosto de 1998.
E PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
arm.
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