norma nº 137/1998

Estado do Tocantins º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 137/98
“Autoriza Doação de Cimento
para pessoas carentes e
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão-TO., a fazer doação de cimento para pessoas carentes do nosso
Município.
Art. 2º - À doação acima especificada deverá ser efetuada em caráter
de urgência, urgentíssima.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
doTocantins, aos 17 de Agosto de 1998.
A
PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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