norma nº 138/1998

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 138/98
“Autoriza a construção de
Açudes para pessoas carentes e
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão-TO., a construir açudes, para — pessoas carentes do nosso
Município.
Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a agariar
fundos para a construção destes açudes, em caráter de urgência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 de Agosto de 1998.
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JOS) ELEGRIN AVELLO
refeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)