norma nº 140/1998

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 140/98
“Autoriza a Contratação de Pessoal
sem Concurso Público, por prazo
determinado e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, a contratar pessoal sem concurso público
por tempo determinado de acordo com as necessidades do Município.
Art 2º - As vantagens e salários destes serão de acordo com o Quadro
de servidores do Município, Lei nº 106/98, de 17 de Dezembro de 1997.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Julho de 1998.
Art 4º - Esta Lei terá validade até 30 de Julho de 1998.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 de Agostp de 199
JOSE): E PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)