norma nº 142/1998

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI N.º 142/98, de 17 de Setembro de 1998.
“Renova Contratações Por Tempo
Deterninado e determina outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber
que O Plenário aprova e ele saniona a seguinte Medida Provisória:
Art 1.º - Pela presente Medida Provisória, fica autorizado a
Renovação das Contratações de Servidores por um período de Três (03)
meses.
Art 2.º - Esta Medida Provisória se faz necessária levando-se em
consideração que a Câmara Municipal encontra-se em Recesso e os
prestadores de serviços serem imprescindíveis à Administração do Pública
Municipal.
Art 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 de Setembro de 1998.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)