norma nº 143/1998

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI N.º 143/98, de 17 de Setembro de 1998.
“Autoriza Contratação de Pessoal Sem
Concurso Público Por Tempo
Determinado e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a
seguinte Lei:
Art 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão-TO., autorizado a Contratar Pessoal Sem Concurso Público por
prazo determinado de seis (06) meses.
Art 2º - A autorização em questão abrange um total de =
Funcionários, que de-acordo com o artigo 2.º da Medida Provisória n.º
001/98, são imprescindíveis para a Administração Pública Municipal.
Art 3.º - Esta Lei terá validade de seis(06) meses, sendo de 01 de julho
até 31 de Dezembro de 98.
Art 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de Julho de 1998, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 de Setembro de 1998.
v) —
JOS; dt FPELEGRIN AVELLO
"Prefeito Municipal
| Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)