norma nº 147/1998

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI N.º 147/98, de 17 de Setembro de 1998
“Transforma as Associações da
Agrovila Loroti de utilidade
pública e determina outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃ O, Estado
do Tocaníins, Faz Saber que a Câmara Aprovou e ele Sanciona a seguinte
Lei:
Art 1.º Fica antorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa
da Confusão — TO., « transformar todas as Associações constituidas no
Assentamento Loroti, de utilidade pública.
Art 2.º- O Executivo fica na incumbência de criar lei específica com
todos os dados jurídicos das associações.
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, ass 17 de Setembro de 1998.
JO, É! ELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)