norma nº 156/1998

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Leinº 156/98
“Autoriza a aquizição ou
desapropriação de um terreno para a
construção de uma Escola Agrícola e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão-TO., a fazer aquizição ou desapropriação de um terreno para
construir uma Escola Agrícola.
Art 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar
para arcar com as despesas da aquizição ou desapropriação de um terreno
para construção da escola agrícola da Lagoa da Confusão-TO.
Art 3º - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do tocantins,
aos 16 de Dezembro de 1998.
LEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)