norma nº 160/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Lei nº 160/99
“Estima a Receita e Fixa
Despesas do Município para o
Exercício de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - O ORÇAMENTO-PROGRAMA de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, para vigência no Exercício financeiro de 1999, composto pelas
receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos
integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 5.206.500,00 (Cinco
Milhões Duzentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), e fixa a DESPESA igual
quantia.
Art 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em
vigor e de acordo com 0 seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Tomo Ino TON
Estado do Tocantins
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RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária R$ 307.500,00
Receita de Contribuições R$ 3.000,00
Receita Patrimonial R$ 15.000,00
Receita Agropecuária R$ 19.500,00
Receita Industrial R$ 6.500,00
Receita de Serviços R$ 20.000,00
Transferências Correntes R$ 3.713.700,00
Outras Receitas Correntes R$ 42.500,00
SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ 4.127.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 200.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ 30.000,00
Transferências de Capital R$ 748.800,00
Outras Receitas de Capital R$ 100.000,00
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.078.800,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 5.206.500,00
Art 3º - A Despesa será realizada de conformidade com desdobramento de
Programas e atendendo a seguinte esquematização:
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Too do Mino FRIN
Estado do Tocantins
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1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
01 —- PODER LEGISLATIVO R$ 193.000,00
02 - PODER JUDICIÁRIO R$ 8.000,00
03 — PODER EXECUTIVO R$ 4.505.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.206.500,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
01 - LEGISLATIVA R$ 193.500,00
02 — JUDICIÁRIA R$ 8.000,00
03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 621.500,00
04 — AGRICULTURA R$ 155.000,00
05 — COMUNICAÇÕES R$ 116.000,00
06 — DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA R$ 36.500,00
08 — EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.338.700,00
09 — ENERGIA E REC. MINERAIS R$ 107.200,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 314.500,00
11 “INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS R$ 240.500,00
13 — SAÚDE E SANEAMENTO R$ 431.000,00
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 481.600,00
16 — TRANSPORTE R$ 662.500,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 500.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR Fi UNÇÕES R$ 5.206.500,00
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
BE DT o Ur DR PT
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1.3 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 193.500,00
02.00 - SETOR JURÍDICO R$ 8.000,00
03.00 — GABINETE DO PREFEITO R$ 158.000,00
04.00 — SEC. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 308.000,00
05.00 — SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 155.500,00
06.00 — SETOR AGROPECUÁRIO R$ 155.000,00
07.00 - SETOR DE COMUNICAÇÕES R$ 116.000,00
08.00 — SETOR DE SEG. PÚBLICA R$ 36.500,00
09.00 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.338.700,00
10.00 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 107.200,00
11.00 - SECRET. DE OBRAS E SERV. URBANOS R$ 314.500,00
12.00 — SETOR DE TURISMO R$ 240.500,00
13.00 - SECRETARIA DE SAÚDE R$ 431.000,00
14.00 — SETOR PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL R$ 481.600,00
15.00 - SETOR DE TRANSPORTES R$ 662.500,00
9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA R$ 5.206.500,00
Art. 4º - SUPRIMIDO
Art. 5º- SUPRIMIDO
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas
necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º (Primeiro) de Janeiro de
1999, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito agoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 21 de Ja
JOS.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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