norma nº 162/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Lei nº 162/99
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir tratores e
equipamentos agrícolas do Estado do
Tocantins/PRODIVINO e comprometer parte da
quota do ICMS da 3º semana de cada mês, como
forma de pagamento para os objetivos que
especifica”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, Estado do Tocantins, Faz
Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante contrato de
compra e venda, do Governo do Estado do Tocantins/PRODIVINO, Tratores e
Implementos Agricolas, com os seguintes objetivos:
1 Fomentar a implantação de Lavouras Comunitárias no âmbito do Município;
1 Estimular o aumento da produção agropecuária;
HI - Apoiar a atividade produtiva de pequenos produtores rurais;
IV — Incentivar o associativismo agropecuário, apoiando as associações de pequenos
produtores rurais do Município;
V— Incentivar a geração de empregos e rendas, como forma de reinserir camadas sociais
marginalizadas, cooperando com os objetivos do Governo do Estado neste sentido.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprometer parcela da quota
parte do ICMS da 3º semana de cada mês, para pagamento das parcelas referentes a
aquisição dos bens ora autorizados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 24 do
mês de Fevereiro de 1999.
JO, IN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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