norma nº 163/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Lei nº 163/99
“Autoriza doação de bolsas de
Informática para os alunos da
escola Municipal Pedro Guerra e
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão-TO., a fazer doação de 100 (cem) bolsas de informática para os
alunos da Escola Municipal Pedro Guerra, no exercício de 1999.
Art 2º - Os recursos destinados ao pagamento das 100 bolsas de informática
citadas no artigo anterior, serão alocadas junto ao FUNDEF.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO., aos 24 dias do
mês de Fevereiro de 1999.
GRIN AVELLO
Prefeito Municipal
JOS:
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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