norma nº 164/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Lei nº 164/99
“Autoriza a construção da Sede dos
Pioneiros Mirins de Lagoa da
Confusão e determina outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber, que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, a construir a Sede dos Pioneiros Mirins de
Lagoa da Confusão-To.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar para arcar com as despesas da construção da mesma e
responsável por toda infra-estrutura necessária para o funcionamento desta
obra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 24 de Fevereiro de 1999.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
E o DO