norma nº 165/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Lei nº 165/99
“Autoriza a Contratação de
servidores sem concurso público
por tempo determinado e
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber , que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando a necessidade da Administração Pública de mão de
obra, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Servidores
sem Concurso Público por tempo determinado.
Art. 2º- O prazo estipulado será de 30 dias, sendo de 4 a 31 de Janeiro de
1999,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 04 de Janeiro de 1999, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 17 de Março de 1999,
JO, (9) : LLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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