norma nº 166/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Leinº 166/99
“Autoriza a Contratação de
servidores sem concurso público
por tempo determinado e
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber , que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Considerando a necessidade da Administração Pública de mão de
obra, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Servidores
sem Concurso Público por tempo determinado.
Art. 2º- O prazo estipulado será de 30 dias, sendo de 1º a 28 de Fevereiro de
1999.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 17 de Março de 1999.
J
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
E unea do Paio DOR