norma nº 171/1999

Estado do Tocantins
LEI PMLC Nº 171/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Suplementares
providências”.
outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber
que o Plenário aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria desta Prefeitura Municipal um Crédito
Suplementar no valor de R$ 139.706,74 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL
SETECENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS),
destinados a constituirem reforços "as seguintes dotações Orçamentárias:
01010012-01
Ativ. Cargo da Cam. Municipal
31711.00 Pessoal Civil R$ 6.590,11
03070202-03 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3111.00 Pessoal Civil R$ 5.973,65
3120.00 Material de Consumo R$ 5.951,66
03070212-04 Atividades Administrativas
3132.00 Outros serv. e encargos R$ 4.090,27
03080322-05 Serv. Cont. Jur. Fin. Publ.
3111.00 Pessoal Civil R$ 1.995,15
3131.00 Remun. Serv. Pessoais R$ 54.056,00
04130782-07 Ativ. Agropecuária Geral
3111.00 Pessoal Civil R$ 2.426,49
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 745,62
08421882-16 Manutenção do Ensino Fundamental E
3111.00 Pessoal Civil R$ 5.986,86
3120.00 Material de Consumo R$ 5.971,59
09513272-21 Manut. De Iluminação Pública:
3120.00 Material de Consumo R$ 2.941,72
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 1.321,11
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Tr.
ma da Macaicaita MTM
Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
10600212-22 Serv. de Utilidade públi. geral:
3111.00 Pessoal Civil R$ 9.453,19
11653652-23 Promoção do Turismo:
3111.00 Pessoal Civil R$ 1.897,03
13754282-24 Serviços de higiene e Saúde:
3111.00 Pessoal Civil R$ 5.118,31
3120.00 Material de Consumo R$ 8.322,12
15814862-27 Promoção e Assistência Social
3111.00 Pessoal Civil R$ 5.755,41
R$ 11.110,45
TOTAL R$ | 139.706,74
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, será usado
como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
16915751-16 — Pavimentação de vias urbanas
4110.00
9999.00
- Obras e instalações
- Reserva de Contingência
TOTAL
4.867,54
134.839,20
139.706,74
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 199$ , revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 15 de Abril de 99.
J “AVELLO
ito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
nm AR