norma nº 172/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 172/99.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Suplementares e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, Faz
Saber que, a Câmara Municipal Aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto na Contadoria desta Prefeitura Municipal, um Crédito Suplementar
no valor de R$ 4.758,14 (Quatro Mil Setecentos e Cingiienta e Oito Reais e Quatorze
centavos), destinados a constituirem reforços às seguintes dotações Orçamentárias:
01010012-01 — Ativ. Cargo da Cam. Munic.
3131-00 — Remun. De Serv. pessoais 101,00
03070212-04 — Atividades Administrativas
3131-00 — Remuneração Serv. Pessoais 4.657,14
Total............. 4.758,14
Art 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, será usado como
recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
16915751-16 — Paviment. De Vias urbanas
9999.00 — Reserva de contingência 4.758,14
Total............. 4.758,14
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de Janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-To., aos 16 de Abril de 1999.
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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