norma nº 173/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC/173/99
“Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a doar os lotes » e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃ O, Estado do
Tocantins, Faz Saber que o Plenário Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, a doar os lotes da Quadra 56, antiga
quadra da Prelazia de Cristalândia, conforme consta no Mapa Atual,
sendo esta situada entre as Avenidas Elias Bráz e Manoel Pereira Alves aos
Seus respectivos moradores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 15 de Abril de 1999,
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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