norma nº 174/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Lei PMLC nº 17%/99
“Abre no Orçamento Geral do Município,
Crédito Suplementar que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Te ocantins, Faz
Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Vigente, Crédito Suplementar de
R$ 33.027,04 (Trinta e Três Mil, Vinte e Sete Reais e Quatro centavos), destinados aos
reforço da seguinte dotação Orçamentária:
03070202-03-4120 = Equip. Mat. Permanentes R$ 28.793,52
03070212-04-3131 = Remun. Serv. Pessoais R$ 35,00
08421882-17-4120 = Equip. Mat. Permanentes R$ 812,00
10600212-22-3132 = Outros serv. encargos R$ 3.386,52
Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do Crédito aberto de conformidade com
o artigo anterior, serão obtidos através da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
16915751-16 - 9999 = Reserva de Contingência R$ 33.027,04
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e retroagindo sesus efeitos a 1º de Fevereiro de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 14 de
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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