norma nº 180/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 180/99
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCAS?”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do T ocantins, Faz
Saber Que, a Câmara Municipal Aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão,
um Crédito Suplementar no valor que especifica de R$ 3.793,29 (Três Mil Setecentos e
Noventa e Três Reais e Vinte e Nove Centavos), destinados a constituirem reforços as
seguintes dotações Orçamentárias:
03070212-04 — Atividades Administrativas
3131.00 - Remun. De serv. pessoais 344,63
08421882-17 — Programa Manutenção. FUNDEF
4120.00 - Equip. Mat. Permanente 2.059,30
09513272-22 — Manut Da Huninação Pública
3192.00 - Desp. Exerc. Anteriores 1.389,36
ecesnssenes 3.793,29
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado como recursos
a anulação parcial das seguintes dotações Orçamentárias:
16915751-16 — Pavimentação de vias urbanas
9999.00 - Reserva de Contingência 3.793,29
TOTAL 3.793,29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as 1º
de Março de 1999.
nfusão, Estado do Tocantins, aos 14 de
ÃO DEP ; RIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
r
ana A Mem im