norma nº 183/1999

Estado do Tocantins €
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 183/99, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
“Autoriza o Executivo a abrir Créditos
Suplementares que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, autorizado a abrir Créditos Suplementares, com a
finalidade atender insuficiências orçamentárias até o limite de 10% (dez por
cento), por órgão, em relação aos valores já autorizados na Lei nº 160/99
(Estima Receita e Fixa Despesas do Município para o Exercício de 1999).
Art 2º - Os recursos utilizados para fazer face às suplementações serão
oriundas das reduções da reserva de contingências das dotações
orçamentárias.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Julho de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 13 dias do Mês de Agosto de 1999.
JOSE ARAO ELHGRIN AVELLO
Prefeito Múnicipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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