norma nº 184/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 184/99, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura Municipal um Crédito
Suplementar no valor de R$ 33.139,65 (Trinta e três mil, cento e trinta e
nove reais e sessenta e cinco centavos), destinados a constituírem reforços
as seguintes dotações Orçamentárias:
03070212-04 — Atividades Administrativas
3120.00 - Material de Consumo 432,47
03080322-05 — Serv. Cont. Jur. Fin. Públ.
4120.00 - Equip. mat. Permanente 445,00
04130782-07 — Ativ. Agropecuaria Geral
3120.00 - Material de Consumo 86,30
08421882-15- Manut. Ensino Fundamental
3111.00 - Pessoal Civil 2.809,70
10600212-23-Serv. Util. Pública geral
3111.00 - Pessoal Civil 2.815,13
11653632-24- Promoção do Turismo
3111.00 - Pessoal Civil 381,19
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
a x
Tone da nam TAN
Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
16885342-31-Sistema Rod. Municipal
3120.00 - Material de Consumo 21.616,86
3132-00 — -Outros Serv. Encargos 4.557,00
TOTAL 33.139,65
Art. 2º) — Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado
como recursos a anulação parcial das seguintes dotações Orçamentárias :
16915751-16 — Paviment. De Vias Urbanas
9999.00 - Reserva de Contingência 33.139,65
TOTAL 33.139,65
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Maio de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 13 de Agosto de 1999.
JOS, O DE PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
di Plaafsada 4